Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 284/89 — Avaliação das exposições

1 -As entidades empregadoras devem proceder a avaliações do risco da exposição às poeiras de amianto, determinando a natureza e o nível de exposição a que estão sujeitos os trabalhadores, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -As avaliações previstas no número anterior devem ser repetidas ou revistas nos seguintes casos:
1. a)Verificação de motivos que justifiquem considerá-las incorrectamente efectuadas;
2. b)Modificação nas condições existentes nos locais de trabalho que possa provocar qualquer alteração na exposição dos trabalhadores.
3 -Os trabalhadores expostos e os seus representantes na empresa ou estabelecimento devem ser consultados sobre as avaliações previstas no presente artigo.
4 -As entidades empregadoras devem proceder à avaliação do nível de concentração do amianto na atmosfera dos locais de trabalho nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor do presente diploma, podendo ser requerida a sua prorrogação à Inspecção Geral do Trabalho por um período máximo de 90 dias, quando se torne impossível realizar a avaliação naquele prazo.
5 -Ocorrendo o início da actividade da empresa ou estabelecimento depois da entrada em vigor do presente diploma, a avaliação do nível de concentração do amianto na atmosfera dos locais de trabalho deve efectuar-se nos seis meses seguintes ao início da laboração.

Artigo 5.º — Avaliação das exposições