Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 284/93 — Serviços

1 -Para a prossecução das suas atribuições a DGEMN compreende serviços centrais e serviços regionais.
2 -São serviços centrais:
1. a)A Direcção de Serviços de Planeamento e Informação;
2. b)A Direcção de Serviços de Estudos e Projectos;
3. c)A Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação;
4. d)A Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos;
5. e)O Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património;
6. f)O Gabinete para a Qualidade da Construção;
7. g)O Gabinete Jurídico;
8. h)O Gabinete de Informática;
9. i)O Núcleo de Telefones do Estado.
3 -São serviços regionais da DGEMN:
1. a)A Direcção Regional dos Edifícios de Lisboa;
2. b)A Direcção Regional de Monumentos de Lisboa;
3. c)As Direcções Regionais de Edifícios e Monumentos do Norte, Centro e Sul.
4 -A estrutura, o nível orgânico e a organização interna dos serviços da DGEMN, bem como a sede das suas direcções regionais, são fixados por decreto regulamentar.
5 -A área de actuação das direcções regionais é definida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no qual se terão em conta as unidades territoriais previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Artigo 5.º — Serviços