Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 284/93

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Capítulo I - Natureza, âmbito e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, adiante designada por DGEMN, é o serviço central do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com atribuições em matéria de concepção, planeamento e coordenação das actividades que conduzam à construção, ampliação, remodelação e conservação dos edifícios e instalações do sector público do Estado e à salvaguarda e valorização do património arquitectónico não afecto ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, bem como em matéria de avaliação da qualidade de construção.
2 -Nos edifícios e instalações referidos no número anterior incluem-se os destinados às forças e serviços de segurança, aos serviços prisionais e aos serviços aduaneiros.
3 -À DGEMN incumbe ainda a avaliação da qualidade da construção.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete à DGEMN, no domínio da instalação de serviços públicos:
1. a)A pesquisa, registo e classificação das necessidades de instalações;
2. b)O estudo e elaboração de propostas de instalações e definição de prioridades;
3. c)O planeamento, concepção do projecto e execução das obras de construção, alteração e conservação, em conformidade com as prioridades estabelecidas;
4. d)A inventariação, classificação e salvaguarda da documentação técnica respeitante aos edifícios e instalações no âmbito da sua actuação;
5. e)Colaborar com estabelecimentos de ensino superior e de investigação científica, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no desenvolvimento de acções de levantamento, registo e divulgação de métodos de recuperação e conservação de imóveis;
6. f)Propor, nos termos da lei, a expropriação dos bens imóveis necessários ao desempenho da sua actividade.
2 -Compete à DGEMN, no domínio da salvaguarda e valorização do património arquitectónico:
1. a)O planeamento, concepção e execução das acções de valorização, recuperação e conservação dos bens imóveis classificados não afectos ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;
2. b)Colaborar com o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico na execução de obras de valorização, recuperação ou conservação dos imóveis afectos a esse Instituto, quando solicitada;
3. c)Prestar apoio técnico à valorização, recuperação ou conservação de imóveis classificados ou em vias de classificação, pertencentes a quaisquer entidades, e suportar os encargos das intervenções quanto necessário;
4. d)Promover a organização e a actualização de um arquivo documental sobre as actividades desenvolvidas nos bens referidos nas alíneas anteriores;
5. e)Manter actualizado os bancos de dados já constituídos.
3 -Compete à DGEMN, no domínio da construção:
1. a)Avaliar os processos e técnicas de construção utilizados, quer em edifícios para instalação de serviços públicos ou privados, quer para fins de habitação;
2. b)Sem prejuízo das competências próprias de outros serviços, prestar serviços a entidades públicas e privadas na elaboração de projectos, obras de construção, ampliação, remodelação e conservação;
3. c)Propor e apoiar acções visando uma maior segurança na execução de trabalhos de construção;
4. d)Emitir parecer sobre a qualidade de construção de edifícios destinados à instalação de serviços ou à habitação, quando solicitado.
4 -As actividades a que se referem as alíneas b) e d) do número anterior são prestadas mediante o pagamento de uma taxa, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 3.º

Articulação com outros serviços

1 -As obras de conservação corrente e o apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios públicos não classificados são da competência das secretarias-gerais de cada ministério, sem prejuízo das competências que se encontrem cometidas a outros serviços.
2 -As obras de construção ou alteração dos referidos imóveis, incluindo os respectivos estudos, projectos, processos de concurso e fiscalização, cabem:
1. a)Aos serviços de obras de construção que em cada ministério se encontrem devidamente organizados, independentemente do valor da adjudicação;
2. b)À DGEMN, nos casos restantes.
3 -Os serviços personalizados do Estado são competentes para projectar e executar as obras de construção destinadas à instalação dos seus serviços.
4 -Para efeitos de cadastro físico das instalações, as secretarias-gerais e os demais serviços referidos neste artigo fornecerão à DGEMN os elementos de que esta careça.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

A DGEMN é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, que o substitui nos seus impedimentos e faltas.

Artigo 5.º

Serviços

1 -Para a prossecução das suas atribuições a DGEMN compreende serviços centrais e serviços regionais.
2 -São serviços centrais:
1. a)A Direcção de Serviços de Planeamento e Informação;
2. b)A Direcção de Serviços de Estudos e Projectos;
3. c)A Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação;
4. d)A Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos;
5. e)O Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património;
6. f)O Gabinete para a Qualidade da Construção;
7. g)O Gabinete Jurídico;
8. h)O Gabinete de Informática;
9. i)O Núcleo de Telefones do Estado.
3 -São serviços regionais da DGEMN:
1. a)A Direcção Regional dos Edifícios de Lisboa;
2. b)A Direcção Regional de Monumentos de Lisboa;
3. c)As Direcções Regionais de Edifícios e Monumentos do Norte, Centro e Sul.
4 -A estrutura, o nível orgânico e a organização interna dos serviços da DGEMN, bem como a sede das suas direcções regionais, são fixados por decreto regulamentar.
5 -A área de actuação das direcções regionais é definida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no qual se terão em conta as unidades territoriais previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Artigo 6.º

Funcionamento

Os serviços centrais devem coordenar a sua actuação entre si e com os serviços regionais, fornecendo-lhes o suporte técnico necessário ao exercício das suas funções.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 7.º

Quadros de pessoal

Os serviços centrais e os serviços regionais da DGEMN são dotados de quadro próprio, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 8.º

Transição

1 -A transição do pessoal da DGEMN para os novos quadros faz-se nos termos da lei.
2 -Os funcionários que se encontram em situação de licença sem vencimento, limitada ou de longa duração, mantêm os direitos que detinham à data do seu início.

Artigo 9.º

Concursos pendentes e estágios

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para os correspondentes lugares dos novos quadros de pessoal, pelo prazo de um ano.
2 -O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, sendo provido, em caso da aprovação, nos lugares dos novos quadros de pessoal.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 10.º

Consignação de recitas

São consignadas à DGEMN as receitas provenientes das taxa previstas no n.º 4 do artigo 2.º, da publicidade e da venda ou reprodução de publicações e documentos.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 204/80, de 28 de Junho, e 5/88, de 14 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 21 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.