Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 284/95 — Divisão de Assuntos Sociais

1 -À Divisão de Assuntos Sociais compete:
1. a)Realizar estudos visando o conhecimento da família militar e dos problemas específicos que defronta, tendo como finalidade a adequação das modalidades de acção social complementar à evolução sócio-económica dos beneficiários;
2. b)Estudar e analisar os casos concretos, propondo a tomada de medidas especiais para fazer face a situações socialmente mais gravosas ou urgentes;
3. c)Promover a celebração de acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que possam garantir aos beneficiários a complementaridade do apoio social prestado pelo IASFA;
4. d)Processar a inscrição dos beneficiários, organizar e manter os respectivos processos e registos e controlar, em coordenação com a repartição de administração e finanças, o pagamento das quotas a que estejam obrigados;
5. e)Colaborar na elaboração dos normativos reguladores das condições de acesso às diversas prestações sociais complementares;
6. f)Promover, em colaboração com a repartição de recursos humanos, a formação e actualização profissional dos agentes da acção social.
2 -Adstrita à Divisão de Assuntos Sociais funciona um gabinete de atendimento, coordenado por um elemento do IASFA a designar pelo director do departamento, ao qual compete atender, informar e acompanhar os beneficiários, receber e analisar os pedidos e encaminhar os assuntos para os serviços competentes.

Artigo 31.º — Divisão de Assuntos Sociais