Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 284/95 — Recursos económicos

1 -Os bens móveis e imóveis, direitos, quotas e recursos de qualquer origem pertencentes ao IASFA constituem património afecto à prossecução dos objectivos do Instituto.
2 -Constituem receitas do IASFA:
1. a)As dotações atribuídas através do Orçamento do Estado e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;
2. b)Os subsídios e comparticipações de outras entidades públicas e privadas;
3. c)O produto das quotas pagas pelos beneficiários;
4. d)O produto das doações, heranças e legados;
5. e)As importâncias cobradas por serviços prestados, incluindo as resultantes do arrendamento de imóveis e da cessão de exploração de estabelecimentos ou da concessão de exploração de serviços;
6. f)O rendimento de bens próprios e bem assim o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
7. g)O produto da alienação de material inservível;
8. h)Os saldos das contas de anos findos;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.
3 -O IASFA pode contratar empréstimos com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando destinados a financiar investimentos incluídos em planos plurianuais e autorizados por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

Artigo 36.º — Recursos económicos