O presente diploma transpõe para ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, introduzindo, para o efeito, alterações ao Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 10/11/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/11/2000