Artigo 2.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -As disposições aplicáveis a cada um dos seguintes grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são estabelecidas por legislação específica:
   1. a)Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição;
   2. b)Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças de pouca idade;
   3. c)Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso;
   4. d)Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos;
   5. e)Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas.
3. 3 -Será adoptada legislação específica sobre as regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal, ou à sua ausência, e à ausência de glúten que poderão ser utilizados em géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, em conformidade com o que vier a ser estabelecido, nos termos do Tratado da União Europeia, por legislação comunitária.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -Tratando-se da primeira comercialização do produto na Comunidade Europeia, o fabricante, se o produto tiver tido origem num dos seus Estados membros, ou o importador, se o produto tiver tido origem em país terceiro, envia à DGS um modelo da rotulagem respectiva.
2. 2 -Se o produto já tiver sido comercializado na Comunidade Europeia, o fabricante ou o importador, para além do modelo de rotulagem do produto, transmite também à DGS a indicação da entidade destinatária da primeira notificação de comercialização.
3. 3 -...