Artigo 4.º — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Actividade das instituições de crédito

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   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira;
   17. r)Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba.
2. 2 -...
3. 3 -...