Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 285/2003 — Utilizadores do sistema

1 -Os utilizadores devem efectuar a ligação ao sistema explorado e gerido pela concessionária.
2 -A articulação entre o sistema explorado e gerido pela concessionária e o sistema correspondente de cada um dos municípios utilizadores é assegurada através de contratos de fornecimento celebrados entre a concessionária e cada um dos municípios.
3 -São também considerados utilizadores quaisquer pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, no caso da distribuição directa de água integrada no sistema, sendo obrigatória para os mesmos a ligação a este, mediante contrato a celebrar com a respectiva concessionária.

Artigo 6.º — Utilizadores do sistema