Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 285/2007 — Instrução

1 -Quando o promotor entregue a documentação referida no artigo anterior:
1. a)Constitui-se e dá-se início ao funcionamento da conferência decisória;
2. b)Inicia-se ou prossegue, consoante os casos, a tramitação dos diversos procedimentos legais e regulamentares que prevejam a emissão de pareceres, aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos da responsabilidade da administração central necessários à concretização do projecto PIN +;
3. c)Inicia-se a contagem do prazo global de decisão previsto no artigo 26.º;
4. d)Começam a ser negociados com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., os termos do contrato de investimento a celebrar entre o promotor e o Estado Português, quando aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do número anterior, os procedimentos de concessão de benefícios financeiros e ou fiscais seguem a tramitação e obedecem às regras previstas na legislação específica aplicável, não se encontrando sujeitos ao regime procedimental previsto no presente decreto-lei.
3 -No prazo de dois dias após a entrega da documentação pelo promotor, o interlocutor único convoca a primeira reunião plenária da conferência decisória.

Artigo 22.º — Instrução