Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 285/2007 — Resolução do Conselho de Ministros

1 -Relativamente a cada PIN +, é aprovada uma resolução do Conselho de Ministros que exprime, em termos definitivos, a concordância do Governo com o projecto.
2 -A resolução do Conselho de Ministros prevista no número anterior:
1. a)Aprova o contrato de investimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro, quando aplicável;
2. b)Pode ainda aprovar, alterar, suspender ou ratificar, consoante o caso, os instrumentos de gestão territorial pertinentes.
3 -As aprovações, autorizações, decisões ou licenças contidas no documento único apenas produzem efeitos com a entrada em vigor da resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1.

Artigo 29.º — Resolução do Conselho de Ministros