- 1 -A aceitação da transferência é irrevogável, devendo ser enviada à instituição nacional.
- 2 -O montante do equivalente actuarial é actualizado pela aplicação do coeficiente actuarial correspondente à idade do interessado à data da recepção da aceitação.
- 3 -A transferência efectiva do montante do equivalente actuarial para a instituição comunitária deve ocorrer no prazo de 60 dias após a data da recepção da aceitação.
Artigo 14.º — Aceitação da transferência do equivalente actuarial
Vigente desde: 07/10/2009
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Em vigor desde 07/10/2009