São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/98, de 5 de Agosto, e 56/2004, de 18 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 85/2001, de 17 de Março;
- c)A Portaria n.º 786/98, de 21 de Setembro.