Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 285/92 — Revalidação das licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo deste diploma carecem de revalidação trienal.
2 -A revalidação só é concedida quando a entidade mediadora reúna os requisitos necessários à obtenção do licenciamento previstos no artigo 4.º
3 -A revalidação é requerida pela entidade mediadora até 90 dias antes da data do termo da licença, juntando declaração de reunir os referidos requisitos e os livros de reclamação existentes.
4 -O CMOPP pode, quando necessário, determinar a junção à declaração de elementos comprovativos de se encontrarem reunidos alguns ou todos os requisitos.
5 -A revalidação não é concedida quando:
1. a)No exercício da sua actividade, a entidade mediadora tenha violado, de modo reiterado, o disposto nos artigos 5.º, 6.º, n.º 1, alíneas d) a g), 7.º, 8.º e 10.º ou prestado falsas informações;
2. b)À data do requerimento se encontre em atraso o pagamento de taxas.
6 -Em caso de não revalidação da licença, um novo processo de licenciamento só pode ter lugar um ano após o indeferimento.
7 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 5, há violação reiterada com a verificação da terceira infracção às normas aí referidas, bem como com a prestação por três vezes de falsas informações.

Artigo 13.º — Revalidação das licenças