Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 285/92 — Requisitos gerais

1 -As pessoas singulares e as pessoas colectivas que pretendam exercer a actividade de mediação imobiliária devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Dispor de instalações exclusivamente destinadas ao exercício da actividade;
2. b)Possuírem o seguro a que se refere o artigo 9.º;
3. c)Terem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -As pessoas singulares e os administradores, directores ou gerentes das pessoas colectivas referidas no número anterior devem ainda ter capacidade para a prática de actos de comércio.
3 -As pessoas colectivas referidas no n.º 1 devem ter por objecto social exclusivo o exercício da actividade de mediação imobiliária.

Artigo 4.º — Requisitos gerais