Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 285-A/2001 — Limite à participação no capital social

1 -Nenhuma entidade, singular ou colectiva, poderá adquirir, no âmbito das operações previstas no presente decreto-lei, acções representativas de mais de 14,484% do capital social do BCA, sendo reduzidas a este limite as propostas de aquisição que o excedam.
2 -Para os efeitos do número anterior, considera-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que tenham entre si relações de simples participação ou de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas ou que sejam dominadas pelo mesmo sócio.

Artigo 7.º — Limite à participação no capital social