Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 286/80 — (Contratos de prestação eventual de serviços)

1 -Os contratos de prestação eventual de serviços que revistam, de qualquer modo, a natureza de trabalho subordinado ficam sujeitos às seguintes regras, sem prejuízo das normas em vigor sobre excedentes de pessoal:
1. a)Redução a escrito;
2. b)Existência de verba de pessoal adequada no orçamento do serviço;
3. c)Justificação da imprescindibilidade do recurso àquele regime de prestação de serviço.
2 -A duração dos contratos a que se refere o número anterior não poderá ser superior a um período improrrogável de três meses, excepto nos casos de:
1. a)Serviços sujeitos a regime de instalação;
2. b)Situações contempladas no n.º 2 do artigo 3.º

ARTIGO 4.º — (Contratos de prestação eventual de serviços)