Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 286/86 — (Das unidades móveis de venda)

1 -A venda de pão e produtos afins poderá efectuar-se em unidades móveis de venda com utilização de veículo automóvel ligeiro de mercadorias ou reboque, adaptados para o efeito, quando se considere conveniente para o abastecimento público, segundo critérios definidos pela câmara municipal respectiva, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e de consumidores.
2 -Os veículos automóveis utilizados como unidades móveis de venda devem possuir, para além dos requisitos a que se refere o artigo 10.º, balcão e estantes apropriadas ao acondicionamento e exposição dos produtos.

Artigo 5.º — (Das unidades móveis de venda)