O presente diploma estabelece os princípios gerais que ordenam a reestruturação curricular prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/08/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/1989
Referências (1)
- Alínea e) do N.º 1 do Artigo 59.º