Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 286/91 — Produto das coimas

1 -O produto das coimas tem a seguinte distribuição:
1. a)60% para o Orçamento do Estado;
2. b)20% para o serviço que levantou o auto;
3. c)10% para o Instituto Português da Qualidade;
4. d)10% o serviço que aplicou a coima.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas por contra-ordenações em matéria de higiene e segurança nos locais de trabalho, em que a receita reverterá:
1. a)50% para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões;
2. b)20% para o serviço que levantou o auto;
3. c)10% para o Instituto Português da Qualidade;
4. d)20% para o serviço que aplica a coima.

Artigo 8.º — Produto das coimas