1 -Os serviços de saúde pública são os serviços do Estado competentes para promover a vigilância epidemiológica e a monitorização da saúde da população, incumbindo-lhes, em especial, a promoção da saúde através da definição e acompanhamento da execução de programas específicos de actuação.
2 -Os serviços de saúde pública abrangem ainda o poder de autoridade de saúde regulado pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, garantindo a intervenção do Estado:
a)Na defesa e promoção da saúde;
b)Na prevenção da doença;
c)No controlo dos factores de risco e de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde individual, da população em geral e de grupos específicos;