Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 286/99 — Serviços de saúde pública

1 -Os serviços de saúde pública integram-se no Serviço Nacional de Saúde e são de âmbito regional e local.
2 -Os serviços de saúde pública de âmbito regional designam-se centros regionais de saúde pública e funcionam junto das administrações regionais de saúde, havendo um em cada região de saúde.
3 -São serviços locais de saúde pública as unidades de saúde pública dos sistemas locais de saúde e as unidades operativas de saúde pública dos centros de saúde.
4 -A avaliação do funcionamento dos serviços de saúde pública compete, em cada região de saúde, à Administração Regional de Saúde.

Artigo 3.º — Serviços de saúde pública