Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 286/99 — Centros regionais de saúde pública

1 -Os centros regionais de saúde pública possuem autonomia técnica e administrativa e dotações próprias, orçamental e de pessoal.
2 -Os centros regionais de saúde pública são coordenados pelos delegados regionais de saúde, articulando-se técnica e funcionalmente com a Direcção-Geral da Saúde e com todas as unidades de saúde pública da respectiva região de saúde.
3 -Os centros regionais de saúde pública integram os laboratórios de saúde pública da respectiva região de saúde, articulando-se tecnicamente, neste âmbito, com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Artigo 6.º — Centros regionais de saúde pública