Decreto-Lei n.º 287/2009

Disponibilidade e aposentação

1 -Ao pessoal do corpo da Guarda Prisional aplicam-se, com as necessárias adaptações, os regimes de pré-aposentação e de aposentação estabelecidos para o pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
2 -As competências atribuídas pela legislação referida no número anterior ao membro do Governo responsável pela área da administração interna e ao director nacional da Polícia de Segurança Pública devem considerar-se reportadas, para efeitos do presente decreto-lei, ao membro do Governo responsável pela área da justiça e ao director-geral dos Serviços Prisionais, respectivamente.

Norma revogatória

São revogadas as normas do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, na parte respeitante ao corpo da Guarda Prisional.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Novembro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 29 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Setembro de de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 1.º