Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 287/83

1 -O registo temporário do navio será feito na competente repartição marítima, segundo os princípios e com as formalidades estabelecidas no RGC, desde que não contrariem as disposições do presente diploma.
2 -Com o pedido de registo temporário torna-se necessário apresentar a seguinte documentação:
1. a)Documento comprovativo da qualidade portuguesa do requerente e de que é armador nacional inscrito;
2. b)Documento comprovativo da inscrição do contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, prevista no n.º 2 do artigo 7.º;
3. c)Certidão de despacho ministerial autorizando o registo temporário do navio em Portugal;
4. d)Original ou cópia certificada do contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, devidamente traduzido em língua portuguesa;
5. e)Declaração do proprietário autorizando o registo temporário do navio em Portugal;
6. f)Documento, emitido pela entidade competente do país onde o navio está registado, autorizando o registo em Portugal nos termos do presente diploma;
7. g)Certidão do registo de propriedade do navio, donde constem as hipotecas e outros encargos sobre o mesmo, devidamente traduzida em língua portuguesa;
8. h)Documento que comprove o número de registo temporário atribuído;
9. i)Documento que comprove o indicativo de chamada;
10. j)Certificado de arqueação emitido pelas autoridades portuguesas;
11. l)Documento comprovativo da autorização do Banco de Portugal;
12. m)Certidão do termo da vistoria de registo.
3 -É dispensada a apresentação dos documentos que já tenham instruído o requerimento referido no artigo 2.º

Artigo 4.º

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