Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 287/87 — Atribuição de pensões complementares

1 -O pessoal referido no artigo 1.º, quando se aposentar, terá direito a pensões complementares, de modo que o montante total das suas pensões seja igual ao que resultaria se lhe fosse aplicável a forma de cálculo determinada no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
2 -Para o cálculo das pensões complementares será contado todo o tempo de serviço prestado, incluindo o anterior à data da inscrição na Segurança Social.
3 -Os encargos com as pensões complementares atribuídas por força do n.º 1 deste artigo serão suportadas pela CGA.

Artigo 2.º — Atribuição de pensões complementares