Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 288/2000 — Competência do secretário-geral

1 -Ao secretário-geral compete exercer, relativamente à Secretaria-Geral e com as especialidades decorrentes da lei, os poderes próprios dos directores-gerais e, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Praticar todos os actos relativos ao recrutamento, provimento e à situação funcional do pessoal da Secretaria-Geral e exercer sobre ele o poder disciplinar;
2. b)Propor ao conselho administrativo a celebração de contratos que não sejam da sua competência;
3. c)Coordenar a elaboração das propostas referentes aos planos anuais de actividades, ao orçamento, ao relatório e à conta de gerência;
4. d)Autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências;
5. e)Propor ao conselho administrativo o regime e condições de atribuição dos suplementos remuneratórios e gratificações ao pessoal da Secretaria-Geral;
6. f)Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou a apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração;
7. g)Apresentar superiormente todos os assuntos que requeiram homologação, aprovação ou autorização;
8. h)Promover a elaboração do balanço social;
9. i)Promover e desenvolver sistemas e acções de controlo interno com vista a analisar e avaliar a eficiência, a eficácia, a economia e a legalidade dos procedimentos;
10. j)Propor a regulamentação relativa a períodos de funcionamento e horários de trabalho da Secretaria-Geral;
11. l)Representar a Secretaria-Geral junto de quaisquer organizações ou entidades;
12. m)Promover o expediente relativo às posses a conferir pelo Presidente da República e superintender no respectivo cerimonial.
2 -Compete ao secretário-geral da Presidência da República enquanto secretário-geral das Ordens Honoríficas:
1. a)Manter o Presidente da República ao corrente das deliberações do Conselho das Ordens e submeter a seu despacho as propostas que dependerem da sua resolução;
2. b)Secretariar, sem voto, as reuniões de todos os conselhos das ordens e assistir os chanceleres na execução das deliberações tomadas, ficando a seu cargo a redacção e arquivo das actas;
3. c)Assistir técnica e juridicamente os conselhos das ordens e os respectivos chanceleres;
4. d)Superintender em todos os serviços da Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas;
5. e)Promover estudos e trabalhos de investigação com vista ao esclarecimento de assuntos respeitantes às ordens;
6. f)Exercer a competência que nele seja delegada.
3 -O secretário-geral da Presidência da República pode delegar a sua competência própria nos termos legais.
4 -Das decisões do secretário-geral de que caiba recurso administrativo é o mesmo interposto para o conselho administrativo.

Artigo 3.º — Competência do secretário-geral

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