Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 288/2000 — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -Incumbe à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, nomeadamente:
1. a)Gerir os recursos humanos;
2. b)Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta de gerência;
3. c)Executar o orçamento;
4. d)Processar as remunerações e outros abonos;
5. e)Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar;
6. f)Assegurar a gestão dos edifícios, das instalações, dos jardins, dos equipamentos, do parque automóvel e de outros bens;
7. g)Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;
8. h)Garantir o suporte administrativo comum;
9. i)Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
1. a)A Divisão da Administração e Pessoal;
2. b)A Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
3. c)A Divisão de Instalações e Equipamentos.
3 -Para a execução dos procedimentos administrativos e das tarefas materiais inerentes às actividades das divisões existem cinco secções e uma tesouraria.
4 -Mediante regulamento interno a aprovar pelo conselho administrativo, sob proposta do secretário-geral, serão definidas as atribuições das diferentes divisões e secções.

Artigo 6.º — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros