Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 288/2001 — Tipos e competências

1 -Existem, para além de outros que as circunstâncias venham a mostrar necessários, os seguintes conselhos nacionais consultivos:
1. a)Conselho nacional de deontologia farmacêutica;
2. b)Conselho nacional para a cooperação.
2 -Compete à direcção nacional a criação de novos conselhos consultivos.
3 -Compete ao conselho nacional de deontologia farmacêutica, de acordo com a direcção nacional, velar pela observância das normas éticas e deontológicas que regem tradicionalmente a profissão farmacêutica, no que se refere aos deveres para com a saúde, a sociedade e os farmacêuticos entre si, sem prejuízo das competências dos conselhos jurisdicionais.
4 -Compete ao conselho nacional para a cooperação, de acordo com a direcção nacional, promover e implementar acções de cooperação farmacêutica com os países de língua portuguesa, nomeadamente:
1. a)Apoiar a formação farmacêutica universitária e a formação contínua nestes países;
2. b)Apoiar a formação de associações nacionais de classe nos países onde elas não existam;
3. c)Contribuir para o enquadramento legislativo harmónico do sector farmacêutico nos vários países, visando a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos;
4. d)Apoiar a organização ou melhoria do circuito de produção e distribuição de medicamentos nos vários países;
5. e)Promover a realização de conferências nos vários países sobre temas relacionados com o enquadramento do farmacêutico nos sistemas de saúde e no circuito do medicamento.

Artigo 34.º — Tipos e competências

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