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Artigo 2.º — Disposições transitórias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/10/2015

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/2015

Lei n.º 131/2015 - 1.ª Série(04/09/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/11/2001 a 03/10/2015

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