Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 288/2007 — Apresentação do pedido de licença ambiental

1 -O pedido de licença ambiental pode ser apresentado, para início do respectivo procedimento, logo que o promotor tenha sido notificado da declaração de conformidade do estudo de impacto ambiental (EIA), quando o EIA esteja baseado em projecto de execução.
2 -Tratando-se de projectos submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), baseada em estudo prévio ou anteprojecto, o pedido a que se refere o número anterior pode ser apresentado logo que o promotor seja notificado da declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável.
3 -O disposto no presente artigo não se aplica aos processos de licenciamento industrial regulados pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Artigo 3.º — Apresentação do pedido de licença ambiental