São revogados:
- a)Os artigos 41.º a 49.º e 56.º a 58.º do Decreto-Lei n.º 25732, de 12 de Agosto de 1935;
- b)O Decreto-Lei n.º 35776, de 31 de Julho de 1946;
- c)O Decreto-Lei n.º 40083, de 10 de Março de 1955;
- d)Os artigos 12.º a 19.º e 59.º a 68.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959;
- e)O despacho do Secretário de Estado da Indústria de 19 de Fevereiro de 1960, publicado no mesmo dia;
- f)O Decreto-Lei n.º 43832, de 29 de Julho de 1961;
- g)A Portaria n.º 19005, de 3 de Fevereiro de 1962;
- h)A Portaria n.º 20053, de 4 de Setembro de 1963;
- i)A Portaria n.º 527/70, de 22 de Outubro;
- j)O despacho dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria de 10 de Dezembro de 1973, publicado em 22 de Dezembro de 1973;
- l)A Portaria n.º 189/77, de 5 de Abril;
- m)Os artigos 12.º e 13.º e o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril;
- n)O Decreto-Lei n.º 213/82, de 29 de Maio.