Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 289/84 — (Penalidades)

1 -A violação do disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º é punida nos termos da legislação em vigor sobre rotulagem.
2 -A infracção ao disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 15.º e nas alíneas a) e b) do artigo 16.º constitui contra-ordenação prevista e punida nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
3 -A violação das restantes disposições do presente diploma constitui infracção prevista nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, se sanção mais grave lhe não couber.

Artigo 18.º — (Penalidades)