Artigo 9.º — (Farinhas permitidas nos estabelecimentos)

Nos estabelecimentos de fabrico de pão e dos produtos afins do pão só poderão existir farinhas que satisfaçam ao estabelecido nos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, sem prejuízo do disposto no restante articulado do mesmo diploma.