Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 289/91 — Decisão

1 -A decisão dos pedidos formulados nos termos do artigo 5.º pode revestir a forma de:
1. a)Deferimento;
2. b)Deferimento condicionado;
3. c)Indeferimento.
2 -O deferimento faculta ao requerente, de imediato, o acesso à profissão ou ao seu exercício.
3 -O deferimento condicionado acarreta ao requerente o cumprimento de uma das obrigações seguintes:
1. a)Comprovação da experiência profissional exigida;
2. b)Submissão à realização de um estágio de adaptação, de duração não inferior a três anos, ou à prestação de uma prova de aptidão.
4 -O indeferimento apenas é admissível em caso de manifesta inviabilidade do pedido, entendendo-se como tal todo aquele em que o requerente:
1. a)For nacional de Estado não pertencente à Comunidade;
2. b)Pretenda exercer profissão diversa das abrangidas pelo artigo 2.º;
3. c)Possua uma habilitação ou formação que não satisfaça os requisitos fixados no artigo 3.º;
4. d)Não se enquadre numa das situações previstas no artigo 4.º
5 -O prazo de proferimento da decisão é de quatro meses, contados a partir da data de conclusão da instrução do pedido.
6 -Decorrido o prazo fixado no número anterior sem que lhe haja sido comunicada qualquer decisão, o requerente tem a faculdade de presumir, para todos os efeitos, o indeferimento do pedido.
7 -Do indeferimento, expresso ou tácito, cabe recurso, nos termos gerais, para os tribunais administrativos.

Artigo 7.º — Decisão