Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 289/92 — Benefícios fiscais

1 -Os benefícios fiscais a conceder serão definidos no contrato a que se refere o artigo 8.º, a celebrar entre o Estado e a entidade promotora do projecto, em função do interesse deste, não podendo o seu valor total ultrapassar o montante que resultar da aplicação das seguintes percentagens à totalidade das aplicações relevantes:
1. a)10%, relativamente aos investimentos realizados em 1993;
2. b)8%, relativamente aos investimentos realizados em 1994;
3. c)6%, relativamente aos investimentos realizados em 1995.
2 -No caso de projectos de interesse excepcional para o País, as percentagens referidas no número anterior poderão ser aumentadas até ao dobro.
3 -Os benefícios fiscais a conceder consistem na dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) da quantia resultante da aplicação das percentagens referidas nos números anteriores ao valor das aplicações relevantes realizadas em cada exercício, sendo a dedução efectuada em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo.
4 -No caso de investimentos com os objectivos mencionados na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, a dedução, em cada exercício, não pode ultrapassar 25% do montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRC.
5 -A dedução determinada nos termos dos números anteriores é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, mas, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.
6 -Quando se trate de projectos de investimento com os objectivos mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, poderão também, sem prejuízo do limite estabelecido no n.º 1, ser concedidos benefícios fiscais, temporários relativamente aos seguintes impostos:
1. a)Imposto municipal de sisa relativamente à aquisição de imóveis destinados ao exercício da actividade industrial ou que se integrem no respectivo complexo industrial e que tenham sido adquiridos no âmbito do projecto de investimento;
2. b)Contribuição autárquica relativamente aos imóveis destinados ao exercício da actividade industrial ou que se integrem no respectivo complexo industrial e que tenham sido adquiridos ou construídos no âmbito do projecto de investimento;
3. c)Imposto do selo que for devido relativamente aos actos ou contratos realizados por escritura pública e que se integrem no projecto de investimento.
7 -Os benefícios fiscais previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem consistir numa isenção ou redução da taxa, consoante o interesse do projecto de investimento.
8 -Os benefícios fiscais a conceder são cumuláveis com benefícios de outra natureza que possam eventualmente ser concedidos nos termos da respectiva legislação.

Artigo 4.º — Benefícios fiscais

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