Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 289/93 — Património cultural subaquático

1 -O património cultural subaquático é constituído por todos os bens móveis ou imóveis, testemunhos de uma presença humana, que possuam valor histórico, arqueológico, artístico ou científico, situados inteiramente ou em parte:
1. a)No mar territorial, seus leitos e margens, e na plataforma continental;
2. b)Nos cursos de água, seus leitos e margens;
3. c)Nos lagos e lagoas;
4. d)Nos canais e valas, seus leitos e margens;
5. e)Nas águas sujeitas à influência das marés nos rios, lagos e lagoas, seus leitos e margens;
6. f)Nos pântanos;
7. g)Nas águas subterrâneas;
8. h)Nas águas dos poços e reservatórios;
9. i)Nas zonas inundadas periodicamente ou actualmente assoreadas.
2 -Integram ainda o património cultural subaquático os bens que sejam arrojados ou se encontrem no subsolo das águas referidas no número anterior.

Artigo 1.º — Património cultural subaquático