Artigo 2.º — Propriedade do Estado

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997

1 -Os bens referidos no artigo anterior sem proprietário conhecido constituem propriedade do Estado.
2 -Equiparam-se a bens sem proprietário conhecido os que não forem recuperados pelo proprietário dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que os perdeu, abandonou ou deles se separou de qualquer modo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/07/1997

Original

Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997