Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 289/93 — Proibição de trabalhos arqueológicos subaquáticos

1 -Os trabalhos arqueológicos subaquáticos não poderão efectuar-se em áreas onde se encontrem:
1. a)Reservas naturais;
2. b)Zonas militares temporária ou permanentemente restritas;
3. c)Zonas de pesca delimitadas;
4. d)Zonas de passagem de cabos de telecomunicações, oleodutos e gasodutos;
5. e)Zonas de exploração petrolífera ou de outros minerais;
6. f)Navios de guerra afundados durante a Segunda Guerra Mundial;
7. g)Navios afundados que contenham explosivos, óleos ou outros materiais a bordo cuja libertação ponha em perigo o equilíbrio ecológico;
8. h)Corredores de navegação delimitados por esquemas de separação de tráfego ou sempre que possa ser afectada a segurança da navegação.
2 -Mediante parecer favorável da Comissão e quando esses trabalhos se revelem indispensáveis à salvaguarda de bens de valor cultural, pode ser autorizada a realização de trabalhos arquológicos subaquáticos nas áreas referidas no número anterior, por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do membro do Governo responsável pela área que estiver em causa.

Artigo 18.º — Proibição de trabalhos arqueológicos subaquáticos