Artigo 70.º — Competência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997

1 -A competência da Comissão é a prevista no presente diploma.
2 -Compete à Comissão propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura o projecto de regulamento dos trabalhos arqueológicos subaquáticos.
3 -A Comissão promoverá anualmente a publicação de estudos sobre os trabalhos arqueológicos subaquáticos com interesse científico e cultural.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/07/1997

Original

Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997