Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 29/2002 — Estabilização do plano específico de adaptação

1 -No termo do prazo de 60 dias contados desde a recepção do pedido de adesão, o IDICT deve:
1. a)Notificar a empresa aderente da aprovação do plano específico de adaptação pelo IDICT, indicando a data, dentro de prazo não superior a 15 dias, para a assinatura do contrato individual de adaptação;
2. b)Notificar a empresa de alterações propostas para o plano específico de adaptação, incluindo as relativas aos apoios a conceder no âmbito dos subprogramas a que se referem os capítulos seguintes;
3. c)Notificar a empresa de que não estão reunidos os pressupostos ou requisitos legais para que possa aderir ao contrato quadro.
2 -No caso referido na alínea b) do número anterior, a empresa aderente tem 15 dias, sob pena de caducidade do procedimento de adesão, para:
1. a)Comunicar ao IDICT a sua intenção de celebrar o contrato individual de adaptação com as alterações propostas pelo Instituto ao respectivo plano específico de adaptação;
2. b)Comunicar ao IDICT a sua discordância relativamente a qualquer das alterações propostas, caso em que pode formular novas contrapropostas.
3 -Nos 10 dias seguintes à recepção da comunicação prevista na alínea a) do número anterior, o IDICT deve notificar a empresa da data, dentro de prazo não superior a 15 dias, para a celebração do contrato individual de adaptação.
4 -Nos 30 dias seguintes à recepção da comunicação prevista na alínea b) do número anterior, o IDICT deve comunicar à empresa a versão do contrato individual de adaptação que aceita celebrar, indicando a data, dentro de prazo não superior a 15 dias, para a respectiva celebração.

Artigo 18.º — Estabilização do plano específico de adaptação

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