O presente subprograma visa incentivar as empresas a desenvolverem projectos que contribuam para a melhoria da capacidade e qualidade dos respectivos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo em vista a sua adaptação à legislação referida no artigo 5.º
Artigo 23.º — Objectivos
Vigente desde: 14/02/2002
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2002