1 -Os apoios a conceder no âmbito do presente subprograma revestem a modalidade de subsídios não reembolsáveis a conceder às entidades patronais destinados a compensar os encargos inerentes à dispensa dos respectivos trabalhadores para frequência das acções de formação.
2 -O regulamento referido no artigo seguinte pode prever outras modalidades e tipos de apoios.
3 -Os encargos com os apoios a conceder no âmbito do presente subprograma são suportados por verba a inscrever para o efeito no orçamento do IDICT.
4 -A concessão dos apoios tem como limite e está condicionada à dotação referida no número anterior.
5 -Os apoios financeiros previstos e concedidos no âmbito do presente subprograma não são cumuláveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade.
6 -O valor dos apoios financeiros a conceder ao abrigo do presente subprograma não pode exceder, por entidade, o montante máximo total do auxílio de minimis, nas condições definidas pela Comissão Europeia.