São revogados o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2010
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Em vigor desde 01/04/2010
São revogados o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.
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