Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 29/2011 — Fases do procedimento

1 -O procedimento de formação dos contratos de gestão de eficiência energética regulado no presente capítulo integra as seguintes fases:
1. a)Convite a empresas de serviços energéticos qualificadas;
2. b)Apresentação e análise das propostas iniciais;
3. c)Apresentação e análise das propostas finais e adjudicação, incluindo:
  1. i)Realização de auditoria energética, por parte do ou dos concorrentes cujas propostas iniciais tenham sido seleccionadas;
  2. ii)Negociação, quando tenha lugar;
  3. iii)Apresentação das propostas finais;
  4. iv)Adjudicação.
2 -No caso de dispor de auditoria energética que cumpra os objectivos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, a entidade adjudicante pode adoptar um procedimento de formação dos contratos de gestão de eficiência energética apenas com as fases referidas na alínea a) e nas subalíneas iii) e iv) da alínea c) do número anterior.

Artigo 11.º — Fases do procedimento