Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 29/2011 — Convite

1 -A entidade adjudicante deve convidar todas as empresas de serviços energéticos qualificadas.
2 -Quando as medidas de melhoria da eficiência energética sejam promovidas pelos serviços e organismos da Administração directa e indirecta e autónoma do Estado, no quadro de um plano de racionalização energética num conjunto de edifícios ou equipamentos afectos à prestação de serviços públicos, a selecção das empresas de serviços energéticos qualificadas pode obedecer a um sistema de rotatividade, desde que verificados os seguintes pressupostos:
1. a)Seja convidado um número mínimo de cinco empresas qualificadas para a formação de cada contrato;
2. b)Seja garantido que o número de empresas convidadas para a formação do conjunto dos contratos a celebrar ao abrigo do plano de racionalização energética aprovado esgota o universo das empresas qualificadas;
3. c)Seja assegurado que a escolha das empresas convidadas não configura, em caso algum, uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência.
3 -O convite deve ser acompanhado do programa do procedimento e do caderno de encargos.

Artigo 18.º — Convite