Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 29/2011 — Conteúdo da proposta inicial

1 -A proposta inicial é constituída pelos seguintes documentos:
1. a)Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo i ao Código dos Contratos Públicos;
2. b)Documentos que contenham os atributos da proposta de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar;
3. c)Documentos que contenham os termos ou as condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, designadamente:
  1. i)A descrição das medidas de melhoria da eficiência energética a implementar;
  2. ii)Duração da fase de implementação das soluções de eficiência energética propostas;
  3. iii)O custo estimado dessas medidas e da respectiva manutenção;
  4. iv)O objectivo de economias de energia a atingir;
4. d)Outros documentos exigidos pelo programa do procedimento.
2 -Salvo disposição em contrário constante do programa do procedimento, no caso de a proposta prever a realização de trabalhos de empreitada, a proposta inicial é ainda constituída por um projecto na fase de programa base.

Artigo 20.º — Conteúdo da proposta inicial