Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma procede à integração do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., abreviadamente designado ITN, I. P., assegurando-se a transferência da sua missão, das suas atribuições e competências, assim como a integração do seu pessoal e património no Instituto Superior Técnico, abreviadamente designado IST, da Universidade Técnica de Lisboa, abreviadamente designada UTL.