Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 29/2012

Procede à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., sendo que a Quinta dos Remédios enquanto parte integrante do campus deste Instituto é afecta ao Instituto Superior Técnico, passando a integrar o património próprio desta instituição

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à integração do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., abreviadamente designado ITN, I. P., assegurando-se a transferência da sua missão, das suas atribuições e competências, assim como a integração do seu pessoal e património no Instituto Superior Técnico, abreviadamente designado IST, da Universidade Técnica de Lisboa, abreviadamente designada UTL.

Artigo 2.º

Património imobiliário

O património imobiliário afecto ao ITN, I. P., que integra o domínio privado do Estado, constante do anexo ao presente decreto-lei, passa a integrar o património próprio do IST, nos termos do presente diploma e do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Artigo 3.º

Património mobiliário

1 -O património mobiliário que integra o domínio privado do Estado e que se encontra afecto ao ITN, I. P., é, nos termos do presente diploma e da lei aplicável, reafecto ao IST, ao serviço dos objectivos de formação, investigação científica e desenvolvimento tecnológico, prestação de serviços à comunidade e outros prosseguidos pelo IST, no quadro da UTL, se para tal se mostrar necessário.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os bens móveis que pertençam ao património da Universidade de Lisboa (UL), cujo destino, condições de acesso e de utilização pela UL e pelas suas unidades orgânicas são objecto de protocolo de colaboração a estabelecer entre o IST e a UL.
3 -A afectação do património mobiliário ao IST carece de prévia aceitação, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Reactor Português de Investigação

1 -O IST assume a operação, exploração científica e manutenção de rotina do Reactor Português de Investigação (RPI), nos termos da legislação e regulamentação do Estado Português e dos organismos internacionais de que Portugal é membro.
2 -O Governo, através do ministério que tutela a investigação científica, providencia as verbas para aquisição e remoção do combustível necessário ao funcionamento do reactor.
3 -Havendo necessidade de proceder ao desmantelamento ou remodelação do reactor nuclear, por razões de segurança ou obsolescência de equipamentos, cabe ao Governo, através do ministério que tutela a investigação científica, providenciar as verbas necessárias para custear tais operações, de acordo com um plano pormenorizado a apresentar pelo IST.

Artigo 5.º

Sucessão

1 -O IST sucede, nos termos do presente diploma, nas seguintes atribuições do ITN, I. P.:
1. a)Promover e realizar actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, de formação avançada, de especialização e aperfeiçoamento profissional, em especial nos domínios relacionados com as aplicações pacíficas das tecnologias nucleares;
2. b)Explorar e disponibilizar à comunidade científica instalações e equipamentos especializados que podem servir como nós privilegiados de redes de investigação nacionais e internacionais;
3. c)Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo na execução de políticas sectoriais nos domínios da segurança nuclear e protecção radiológica, bem como em domínios envolvendo aplicações de radiações e radioisótopos;
4. d)Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo em relações com organismos internacionais com actuação na área das tecnologias nucleares, bem como assegurar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres resultantes de instrumentos internacionais relativos a este domínio;
5. e)Assegurar a monitorização radiológica, em todo o território nacional;
6. f)Explorar instalações e equipamentos especializados de elevada complexidade, utilizáveis para fins múltiplos e susceptíveis de ser utilizados como nós privilegiados de redes europeias de investigação;
7. g)Transferir tecnologia para entidades integradas nos sectores privado e público;
8. h)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais ou estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.
2 -O IST sucede nos direitos e obrigações de que é titular o ITN, I. P., no âmbito das matérias que lhe são atribuídas pelo presente diploma, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais, inclusivamente para efeitos de registo, quando legalmente previsto, do património transferido.
3 -Os recursos financeiros, qualquer que seja a fonte de financiamento, são reafectos ao IST, tendo em consideração as atribuições e competências em que sucede.
4 -De forma a garantir os meios necessários à satisfação das atribuições e competências referidas nos números anteriores o Governo assegura anualmente a transferência de uma dotação equivalente à execução orçamental do ano 2011.
5 -O IST sucede ao ITN, I. P., nas obrigações assumidas no âmbito dos contratos de bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento, de investigação e de gestão de ciência e tecnologia, tendo em vista assegurar a continuidade da actividade dos bolseiros de investigação e dos projectos a que estes respeitam, bem como em outros contratos de bolsas de investigação celebrados com o ITN, I. P., validamente existentes à data da produção de efeitos do presente diploma.

Artigo 6.º

Critérios de selecção de pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IST o desempenho de funções no ITN, I. P.

Artigo 7.º

Responsabilidade do campus de Sacavém

A responsabilidade pela segurança no campus de Sacavém do ITN, I. P., transita para o Presidente do IST, que a pode delegar num dos vice-presidentes do IST.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a)O Decreto-Lei n.º 156/2007, de 27 de Abril;
b)A Portaria n.º 554/2007, de 30 de Abril.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo no que depender da aprovação das alterações aos estatutos do IST, a cumprir no prazo de 60 dias, com vista à plena conformação da transferência da missão e atribuições do ITN, I. P., e à integração do seu pessoal e do seu património no IST.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 1 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Fevereiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Património imobiliário afecto ao ITN a integrar no património próprio do IST:

Prédio urbano sito em Vale de Valide, Bobadela, inscrito na matriz sob o artigo 458.º, na freguesia da Bobadela, (descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 1955, da freguesia de S. João da Talha);

Prédios rústicos (Quinta dos Remédios) inscritos na matriz predial sob os artigos 25.º da secção E (descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob os n.os 1936, 1937, 1938, 1939, 1944 e 1945, da freguesia de S. João da Talha), 28.º da secção E (descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob os n.º 1943, da freguesia de São João da Talha) e artigo 32.º da secção E (descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob os n.os 1937, 1939, 1940, 1941 e 1942, da freguesia de São João da Talha);

Prédio urbano (Quinta dos Remédios), inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo 25.º da freguesia da Bobadela (descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 905, da freguesia da Bobadela).