São revogados o Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 231/94, de 14 de setembro, 343/98, de 6 de novembro, e 26/2000, de 3 de março, e a Portaria n.º 815-A/94, de 14 de setembro.
Artigo 25.º — Revogação
Vigente desde: 25/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2014